Ato de 30/07 · DOU 31/07/2026

Novos prazos dos documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma oficial de obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS. A primeira leva de documentos passa a exigir os novos campos já em 3 de agosto de 2026.

Ver cronograma O que fazer agora

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026

Estabelece o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos de IBS e CBS, previstos nos regulamentos da Reforma Tributária. O ato fixa datas específicas por tipo de documento e por natureza da operação, e prevê a publicação de um Programa de Conformidade em até 30 dias.

Cronograma oficial

Obrigatoriedade documento por documento

O cronograma é escalonado em quatro grandes marcos. A partir de cada data, o documento fiscal correspondente precisa ser emitido com os campos de IBS e CBS preenchidos conforme o leiaute vigente.

03/08/2026Primeira leva

Prazo mais próximo

Os documentos de maior volume no mercado passam a exigir os campos de IBS e CBS. É o marco mais crítico do cronograma — concentra a maior parte das operações do dia a dia.

NF-e mod. 55 NFC-e mod. 65 CT-e mod. 57 CT-e OS mod. 67 MDF-e mod. 58 GTV-e mod. 64 NF3e mod. 66 DC-e mod. 99 NFS-e de Exploração de Via BP-e mod. 63

Atenção ao BP-e: nesta data entram apenas os modelos gerais. As modalidades de transporte aéreo e semiurbano/metropolitano têm prazo próprio em 1º de dezembro de 2026.

01/10/2026Segunda leva

Serviços e comunicação

Entram a NFS-e na regra geral e os documentos do setor de comunicação e importação de remessas.

NFS-e regra geral NFCom mod. 62 DIR Importação de Remessa DeRE Eventos de Tabela

15/11/2026: início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE, referentes ao período de apuração de outubro de 2026.

01/12/2026Terceira leva

Setores específicos

Documentos de setores específicos e as modalidades de NFS-e que ficaram de fora da regra geral.

NFS-e plataformas digitais NFS-e subitens 1.03, 1.05, 1.09 NFS-e subitem 16.01 NFS-e bens imateriais NFS-e condomínios edilícios NFS-e locações e arrendamentos NFGas mod. 76 NFAg mod. 75 NF-e ABI mod. 77 BP-e aéreo · semiurbano · metropolitano

01/01/2027Quarta leva

Simples Nacional e casos especiais

Os optantes pelo Simples Nacional ganham um semestre a mais de prazo. Também entram nesta data situações de tributação e importação com regra própria.

Simples Nacional todos os documentos NF-e tributação monofásica Duimp importação de bens materiais DeRE demais eventos

Simples Nacional: o adiamento vale para todos os documentos emitidos pelo optante — mas não dispensa a preparação do sistema, já que os clientes desses contribuintes podem exigir os campos antes.

Consulta rápida

Tabela resumo

Todos os documentos e suas respectivas datas de obrigatoriedade em uma única visão.

Datas de obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS por documento fiscal eletrônico
Documento	Modelo	Obrigatoriedade
NF-e	55	03/08/2026
NFC-e	65	03/08/2026
CT-e	57	03/08/2026
CT-e OS	67	03/08/2026
MDF-e	58	03/08/2026
GTV-e	64	03/08/2026
NF3e	66	03/08/2026
DC-e	99	03/08/2026
NFS-e de Exploração de Via	—	03/08/2026
BP-e (regra geral)	63	03/08/2026
NFS-e (regra geral)	—	01/10/2026
NFCom	62	01/10/2026
DIR — Importação de Remessa	—	01/10/2026
DeRE — Eventos de Tabela	—	01/10/2026
DeRE — Eventos Periódicos Mensais	—	15/11/2026
NFS-e (plataformas digitais)	—	01/12/2026
NFS-e (subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01)	—	01/12/2026
NFS-e (bens imateriais, condomínios, locações)	—	01/12/2026
NFGas	76	01/12/2026
NFAg	75	01/12/2026
NF-e ABI	77	01/12/2026
BP-e (aéreo, semiurbano e metropolitano)	63	01/12/2026
Simples Nacional (todos os documentos)	—	01/01/2027
NF-e com tributação monofásica	55	01/01/2027
Duimp — importação de bens materiais	—	01/01/2027
DeRE — demais eventos	—	01/01/2027

Plano de ação

O que fazer agora

Com a primeira data em 3 de agosto, o tempo de adequação é curto. Priorize nesta ordem.

Confirme a versão do seu sistema

Verifique se o emissor já está atualizado com o leiaute que contempla os grupos de IBS e CBS. Clientes Cuca Fresca recebem a atualização automaticamente, sem custo adicional.

Mapeie o cClassTrib dos produtos

Cada item precisa do classificador tributário correto. Esse é historicamente o ponto que mais gera rejeição na emissão — comece pelos produtos de maior giro.

Teste em homologação antes de 03/08

Use o Ambiente de Homologação para validar a emissão com os novos campos. Erros descobertos em produção paralisam o faturamento.

Identifique seus documentos por data

Liste quais modelos sua empresa emite e cruze com a tabela acima. Muitas empresas emitem documentos de mais de uma leva do cronograma.

Alinhe com fornecedores e clientes

Documentos recebidos também virão com os novos campos. Garanta que a entrada de notas e a escrituração estejam preparadas para lê-los.

Acompanhe o Programa de Conformidade

A Receita Federal publicará em até 30 dias o Programa de Conformidade para a emissão em 2026, com orientações sobre a fase inicial de transição.

Transparência

Fontes oficiais

Consulte sempre o texto oficial do ato antes de tomar decisões operacionais. Esta página é um resumo informativo.

Onde consultar

Conteúdo informativo, atualizado em 1º de agosto de 2026, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um profissional contábil. Prazos e regras podem ser alterados por atos posteriores.

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